| Projeto: |
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PL 826 04/12/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-826/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0826-2007 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0826-2007
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| Promovente: |
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Gilson Barreto / Celso Jatene |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DOS PARQUES MUNICIPAIS E PRÉDIOS PÚBLICOS EM GERAL, PARTICULARMENTE OS DESTINADOS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS, POR GRUPOS OFICIAIS DE ESCOTEIROS E BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / BANDEIRANTE ( ESCOTISMO ) / EDIFICIO PUBLICO / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOTEIRO / FEDERACAO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL / PARQUE MUNICIPAL / UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1870-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0826-2007
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| Veto: |
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ver documento vepl0826-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/12/2007 | Encaminhado em 05/12/2007 | | PESQUISA | Recebido em 07/12/2007 | Encaminhado em 07/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 17/11/2016 | | SGP12 | Recebido em 21/11/2016 | Encaminhado em 22/11/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/11/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP23 | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 09/01/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/02/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP12 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 07/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 07/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 08/10/2019 | Encaminhado em 08/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 09/10/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2697/2016 de 08/12/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 02/01/2017 atraves do(a) Ofício A.T.L. nº 284/2016, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa o veto total ao projeto de lei 826/07, de autoria dos vereadores celso jatene e gilson barreto, atraves do Documento Recebido nro. 9/2017
Oficio CMSP 1735/2019 de 25/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/10/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |